Brasília - A vitória do governo no processo que discutia os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos exportadores foi mais importante para os cofres públicos do que a derrota sofrida no processo que discutia a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). Foi o que afirmou ontem o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rêgo Brandão. As duas decisões foram tomadas quarta-feira, em julgamentos que ocorreram simultaneamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
O procurador explicou que, se o governo tivesse sido derrotado no processo do IPI, passaria a ter uma perda de arrecadação da ordem de US$ 5,5 bilhões todo ano - fora o estoque de benefícios que os exportadores poderiam reivindicar na Justiça. Já no processo do PIS e Cofins, o prejuízo é limitado no tempo e não envolve risco de perdas futuras de arrecadação. Ela afeta os recolhimentos do PIS ocorridos entre 1998 e 2002 e da Cofins entre 1998 e 2003. Os créditos de PIS e Cofins referentes a esse período seriam da ordem de R$ 27 bilhões.
Na quarta-feira, os ministros do STF julgaram inconstitucional uma lei editada em 1998 que aumentou a base de cálculo de PIS e Cofins, que passou a ser feita de acordo com a receita bruta total das empresas e não mais pelo faturamento. Os ministros do STF também discutiram a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A alíquota foi mantida em 3%, mas há chances de a questão ser discutida em 2006, segundo o ministro Marco Aurélio Mello.
Embora essa derrota no STF tenha chamado mais a atenção, o procurador sustentou que a vitória do STJ foi mais relevante, principalmente porque o governo já havia perdido essa questão em tribunais inferiores.

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