Uma nova lei municipal sancionada no final de julho amplia os benefícios para as micro e pequenas empresas que participam de licitações da Prefeitura de Londrina, além de simplificar e desburocratizar o processo de concorrência. O objetivo é atrair um número maior de participantes e estimular as empresas locais a entrar na disputa pelos contratos de aquisição de produtos e serviços, por meio do Programa Compra Londrina, da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

A lei 13.618/2023 altera o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa, regido pela Lei 12.079/2014, e traz alguns avanços em relação à Lei Federal de Licitações (14.133/2021). Entre eles, destaca-se a extensão do valor limite para compras exclusivas de micro e pequenas empresas. Enquanto a lei federal estabelece em R$ 80 mil o teto para concorrências destinadas exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas, em Londrina esse limite passa a ser de R$ 160 mil. Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Pública, esta é uma medida inédita no país.

Para lotes acima de R$ 160 mil, uma cota de 25% será obrigatoriamente reservada aos micro e pequenos empresários. A lei federal não estipula um percentual e deixa União, Estados e municípios livres para definirem a cota, desde que não ultrapasse o limite de 25%.

“Como a gente vem obtendo um sucesso muito grande, um retorno positivo (com o Compra Londrina), a gente achou por bem encaminhar o projeto ao Legislativo e contou com sugestões e apoio dos vereadores de maneira unânime”, disse o secretário municipal de Gestão Pública, Fabio Cavazotti, que aponta a desburocratização como uma das principais vantagens trazidas pela lei 13.618/2023.

O dispositivo permite fazer chamamentos públicos para fechar contratos com alguns setores, como o de Tecnologia da Informação, o que simplifica e agiliza o processo, e também reduz a quantidade de documentos exigidos para disputar a maior parte dos pregões. A partir de agora, os participantes devem apresentar cinco documentos e comprovar a ausência de pendências tributárias vinculadas ao CNPJ da empresa participante. Antes, eram 13 os documentos que compunham a lista.

Além das micro e pequenas empresas, a nova lei municipal permite que agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e integrantes do programa Economia Solidária possam participar das concorrências públicas. “São setores geradores de mão de obra e de produtos com valor agregado. Tanto é importante para nós ter mais produtos da agricultura familiar quanto é interessante para eles ter um grande comprador, que é a prefeitura”, destacou Cavazotti.

Por meio de uma parceria entre o Observatório de Gestão Pública de Londrina, a Prefeitura de Londrina, a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e o Sebrae, o Compra Londrina foi criado para incentivar empresas da cidade a disputarem os editais abertos pela administração municipal e, assim, estimular a economia local. A coordenadoria do programa oferece cursos para ensinar o caminho das pedras a empresários que querem ingressar nos certames.

Desde 2017, mais de mil empresas londrinenses venceram R$ 500 milhões em contratos da administração municipal, segundo dados levantados pela coordenadoria do programa. Somente em 2022, a prefeitura comprou R$ 123,6 milhões de empresas londrinenses, o dobro do total computado no ano anterior. Das 245 empresas de Londrina vencedoras de licitações no ano passado, 209 são pequenos negócios.

O Estudo Matriz Insumo-Produto, realizado pelo Nigep (Núcleo Interdisciplinar de Gestão Pública), da Universidade Estadual de Londrina, para medir o impacto das compras públicas na economia local, apontou que do total de recursos contratados no ano passado, cerca de R$ 28,6 milhões deveriam retornar ao poder público na forma de impostos, R$ 19,6 milhões seriam utilizados para o pagamento dos salários dos trabalhadores das empresas contratadas e em torno de mil empregos seriam gerados direta e indiretamente.

O diretor de Micro e Pequeno Empresário da Acil, Thiago Terzoni, salientou que o programa mostra que da união do setor público com a iniciativa privada podem surgir estratégias capazes de beneficiar toda a população. “Um ponto importante é que o programa beneficia especialmente os microempreendedores individuais e as microempresas, que passam a contar com a possibilidade de receita recorrente, enquanto o poder público recebe serviços, fornecedores e produtos de qualidade.”

Venda e pagamento garantidos e geração de trabalho

Lucas Wancler Ferreira dos Santos começou a trabalhar com jardinagem ainda criança, quando ajudava o pai a executar os serviços de manutenção em residências e empresas. Na vida adulta, seguiu na atividade e se especializou na área. Ele conta que tinha bons contratos, mas foi neste ano que sua vida profissional e a da sua empresa deram um salto. Santos venceu uma licitação do município para retirada de 3,6 mil tocos e substituí-los por mudas de árvores em toda a cidade de Londrina.

O contrato, no valor de R$ 1,177 milhão, levou a empresa a outro patamar não só em faturamento, mas em investimentos e gestão do negócio. De MEI (Microempreendedor Individual), Santos passou a ME (microempresa), está dando andamento ao registro profissional de três funcionários e a empresa, que faturava em torno de R$ 25 mil por mês, agora fatura cerca de R$ 90 mil. “A gente sempre investiu em torno de R$ 30 mil, agora fizemos quase R$ 300 mil em investimentos. É um serviço muito específico e tem que investir muito em equipamento”, comentou o empresário. “O contrato (com a prefeitura) é para 12 meses, mas meu planejamento vai além. O valor da licitação eu estou usando mais para investimentos, não vou ter lucro. Futuramente, penso em disputar licitações em outros municípios da região.”

Proprietária de uma loja de cortinas e persianas, Eunice Lopes Guimarães Rosa participou de uma concorrência pública pela primeira vez neste ano e desde março, assinou dois contratos com o município. O primeiro foi para instalação de persianas em prédios públicos e agora, tem um contrato para instalação de cortinas. No total, os dois contratos somaram cerca de R$ 500 mil. Rosa sempre trabalhou sozinha, mas com o aumento da demanda, decidiu terceirizar os serviços de instalação de persianas e de costura de cortinas, oferecendo trabalho a outros sete profissionais.

“Achava complicado participar de licitação, por causa da burocracia, mas vi que não é complicado e já penso em participar da licitação para outros lotes. Para a empresa, é muito bom. É uma venda garantida, não preciso me preocupar”, disse a empresária, que vê como uma enorme oportunidade a reserva de cotas a micro e pequenas empresas. “Esses lotes são exclusivos para MEIs e ME de Londrina.”

Evento apresenta novidades na Lei de Licitações

Na próxima quarta-feira (9), a partir das 8h30, a prefeitura apresenta aos empresários de Londrina as novidades na Lei de Licitações e nos incentivos municipais às pequenas empresas locais. O evento Licitações na Prefeitura de Londrina: Um mundo de oportunidades para a sua empresa é promovido pela Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), uma das entidades parceiras do município no Programa Compra Londrina.

Os participantes terão acesso às oportunidades para vender produtos e serviços até 2024. Além disso, haverá um painel com depoimentos de pequenos negócios que se tornaram fornecedores da prefeitura.

A entrada no evento é gratuita, mas os interessados deverão se inscrever no site sympla.com.br, onde também está disponível a programação. As vagas são limitadas.(Reportagem Local)