Pelo menos 15 pensionistas já recorreram da decisão dos juízes da 1, 2 e 3 Varas do Juizado Especial Federal Cível, em Londrina, que acataram o pedido da procuradoria do INSS no município para suspender o pagamento do benefício da revisão por morte, que havia sido determinado em ação judicial. O dinheiro de parte desses beneficiados já está depositado em contas da Caixa Econômica Federal e deveria começar a ser pago no início de abril.
Estima-se que perto de 1,5 mil pensionistas de Londrina tenham entrado na Justiça, nos últimos anos, com pedido de revisão do benefício, fundamentados na lei 9.032/95, que determinou que a pensão por morte passaria a ser de 100% do valor do salário-benefício da pessoa que morreu. Antes desse período, estava em vigor a lei 8.213/91, que estabelecia a pensão por morte em 80% do salário-benefício. Cerca de 1 mil pensionistas já estavam sendo beneficiados com o pagamento de adicionais na pensão, que compensava a diferença que não era paga antes de 1.995, conforme o INSS.
Em fevereiro de 2006, entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não se deve aplicar a lei de 1995 aos benefícios que começaram a ser pagos antes desse período. Com base nessa decisão, a procuradoria do INSS em Londrina resolveu pedir o bloqueio dos pagamentos. ''Entedemos que a legislação não deve retroagir'', disse o gerente regional do INSS, Altamir Cardoso. Segundo ele, os bloqueios têm acontecido há alguns meses, mas na última semana o volume foi bem maior.
A advogada Maria Elizabeth Jacob, que cuida de pelo menos 15 casos, disse que já recorreu da decisão da Justiça Federal em Londrina. ''Entramos com uma petição de reconsideração, alegando que o processo já tramitou em julgado, ou seja, já está ganho, e que o dinheiro está disponível'', frisou ela.
Para a pensionista Maria Aparecida Budernik, a decisão da Justiça é prejucidial. ''Tenho direito a pouco mais de R$ 60 mil, sei que o dinheiro já foi depositado na Caixa, mas está bloqueado'', reclamou. Segundo Maria, o dinheiro daria para comprar, por exemplo, uma casa. ''Eu tenho direito a esse recurso'', observou. Segundo a assessoria da Caixa, o banco já foi notificado sobre os pedidos do bloqueio e está acatando a determinação judicial.

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