São Paulo - O Senado aprovou na terça-feira passada, o projeto de lei da Câmara que altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução e outros assuntos. A proposta do relator Fernando Bezerra (PTB-RN) modifica 68 artigos do Código de Processo Civil e altera o nome de cinco capítulos.
Ela ainda poderá modificar a cobrança de dívidas no país, como de cheques, duplicatas e promissórias, favorecendo a concessão de crédito, estimulando a circulação da riqueza e reduzindo os spreads e juros dos financiamentos.
Entre as modificações, destaca-se o aumento dos poderes atribuídos ao oficial de justiça e o acréscimo de nova modalidade de expropriação dos bens do executado. O projeto, aprovado com 21 emendas de redação oferecidas durante tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai à sanção presidencial.

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