A partir desta segunda-feira, quem tiver pendências judiciais de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil) contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas e reside em São Paulo, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Rio de Janeiro e Vitória poderá recorrer aos Juizados Especiais Federais para resolver a questão em menos tempo.
Segundo o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, com os novos tribunais, esses processos que poderiam levar seis anos ou mais na Justiça serão decididos em até 180 dias, até mesmo contando o prazo para pagamento da dívida. ‘‘Isso porque, além da conciliação, os Juizados Especiais poderão pacificar matérias que já tiveram sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).’’
Mendes explica que, inicialmente, os Juizados Especiais Federais, com exceção do Rio de Janeiro e Vitória, atenderão exclusivamente os segurados do INSS. O procurador-geral da Previdência Social, Marcos Maia, explica que, ‘‘a exemplo dos Juizados de Pequenas Causas, os Juizados Especiais Federais permitirão aos menos favorecidos que entrem com ações contra a administração pública federal, especialmente o INSS.’’ Conforme Maia, tramita na Justiça hoje cerca de um milhão de ações contra o INSS, as quais podem levar até dez anos. A maioria trata de assuntos que poderiam ser resolvidos rapidamente.

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