O Senado deve votar nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta a incorporação de gorjetas ao salário de funcionários de bares e restaurantes. A proposta, aprovada na última semana pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, prevê repasse de 80% do valor arrecadado para divisão entre empregados, com os 20% adicionais para o empregador custear impostos, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador, a medida significa a chance de aposentadoria com um salário maior e, para o dono do estabelecimento, o fim do risco de ações trabalhistas pela responsabilidade sobre o pagamento.
No Paraná, já há uma lei sobre a questão, de 2011, mas que não é cumprida pela maioria. Vale lembrar que o pagamento da gorjeta, que no Brasil é tradicionalmente de 10% sobre o valor da conta, continua opcional ao cliente. O projeto de lei visa disciplinar o rateio do total arrecadado entre os funcionários de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares, como parte do salário. A fiscalização do pagamento será feita por uma comissão de empregados, com critérios estabelecidos em acordo coletivo e multa de 1/15 avos do valor que seria recebido em caso de descumprimento. Pela proposta, o percentual de gorjeta deve passar a constar na Carteira de Trabalho, em separado da remuneração fixa.
Uma das questões mais polêmicas é a destinação de 20% do total arrecadado com gorjetas para o pagamento de impostos. O diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Londrina, Arnaldo Falanca, afirma que, de modo geral, a entidade é a favor da proposta. Ele elogia o fim da insegurança jurídica em relação a processos trabalhistas, já que o funcionário poderia cobrar do patrão valores relativos à gorjeta na Justiça, em caso de demissão. No entanto, diz que os 20% não são suficientes para os custos da empresa. "Se forem corrigidos alguns pontos, será um avanço, por harmonizar a relação entre empregado e empregador."
Ele não crê em informalidade da gorjeta. "No começo vai ter choradeira de ambos os lados, porque, na maioria dos estabelecimentos, os 10% ficam só com o garçom", conta. Por outro lado, acredita que a aprovação facilite outras mudanças, como a desoneração da folha de pagamento do setor.
No Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Londrina (Sintrahostur), a proposta é tratada como um avanço para os 1,8 mil garçons, copeiras, cozinheiras e faxineiras da cidade, número que vai a 3,5 mil nos 103 municípios onde a entidade atua. Segundo o presidente do Sintrahostur, Luiz Carlos Duenha, muitos estabelecimentos retém até 50% das gorjetas e outros não repassam o que foi arrecadado. "É uma regra que vem para disciplinar e tem cunho social porque (o valor) vai ser embutido nos salários."
Diretor do sindicato que participou da discussão em Brasília, João de Deus Correia conta que não há fiscalização sobre a cobrança, mas que a partir da aprovação será preciso formar uma comissão de empregados para controle. Ele diz que devem ocorrer reuniões com patrões para reavaliar alguns pontos, mas não crê em aumento do percentual da gorjeta destinado ao empregador.
Correia apresenta um estudo, creditado ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que faz projeções das taxas sobre valor de R$ 1 mil em gorjeta bruta mensal. O empregador que opta pelo Simples Nacional, hoje a grande maioria dos bares e restaurantes, ficaria com R$ 200 e teria custo de R$ 229,45. Porém, R$ 25 são referentes às taxas de cartão de crédito, consideradas superestimadas na análise por incidirem sobre a receita bruta total e porque nem toda gorjeta é paga deste modo. "O setor deve ter desoneração da folha de pagamento e esses custos vão cair ainda mais", diz Correia.

mockup