Brasília – Além do PPS, advogados do PR (Partido da República) também acionariam o STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo uma liminar (decisão provisória) para impedir que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de trocas de mensagens como o WhatsApp.
A ação vai pedir que o Supremo conceda essa liminar para suspender a aplicação, pela Justiça, de trecho do Marco Civil da Internet que autoriza a interrupção temporária do serviço e prevê a proibição das atividades quando as teles e os aplicativos se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via judicial até o julgamento final do caso.
Esses pontos foram questionados pelo PR, em uma ação apresentada em maio ao Supremo, que é de relatoria da ministra Rosa Weber. Como o Supremo está em recesso, o caso deve ser analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
O pedido seria feito pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, além do professor professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Jorge Galvão.
"Essa decisão é mais uma demonstração inequívoca de que há uma inconstitucionalidade na suspensão do serviço. Quantas pessoas não estão sendo prejudicadas por essa decisão? Nós esperamos que o Supremo tome uma decisão para evitar danos como este", disse Figueiredo, antes da liminar concedida por Lewandowski em ação do PPS.
A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço. Atualmente, o aplicativo tem 100 milhões de usuários. (Folhapress)

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