Brasília - O parecer ao projeto de lei que cria a Super-Receita, a ser votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, recebeu 141 emendas. Treze delas foram acolhidas integralmente pelo relator, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação.
Outra emenda acatada pode restringir a inscrição de débitos que constam da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União. ''A inscrição em dívida ativa é medida tão gravosa ao contribuinte que não se pode efetivar com base na mera presunção de que, havendo divergência entre o valor informado na DCTF e o efetivamente pago, haja inadimplemento tributário'', afirmou Tourinho no parecer.
Uma outra emenda fixa, que estará no texto final, define um prazo de seis meses para resposta a pedidos dos contribuintes à Super-Receita sobre, por exemplo, restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins. (Folhapress)

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