São Paulo - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre a ação em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contesta a constitucionalidade da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas operações bancárias. De acordo com o documento, o procurador defende a procedência parcial da ação, apenas para afastar da incidência do CDC instrumentos de política monetária, tais como a oferta de moeda e a estipulação das taxas de juros.
Mas, segundo o documento, o fato de o controle do sistema ser competência do BC não pode servir de razão para restringir o direito de ação dos consumidores, a atuação do Ministério Público e de associações legalmente constituídas para defender interesses e direitos decorrentes das relações de consumo.
A decisão de afastar a aplicação do CDC em determinadas situações partiu de sugestões contidas nas informações do governo. A ação direta de incontitucionalidade da Consif alega que a Constituição Federal determina que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por lei complementar. A decisão do STF deverá sair até o fim deste mês.

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