Agência Estado
De Brasília
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) começa a funcionar na próxima terça-feira, anunciou ontem o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel (foto). Na segunda-feira, o governo pretende publicar resoluções da comissão formada pela Receita, pelo INSS e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentando o Programa.
Na terça-feira, o formulário de inscrição estará disponível somente na Internet, nos seguintes endereços: www.receita.fazenda.gov.br, www.pgfn.fazenda.gov.br e www.mpas.gov.br. As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de março e o recolhimento da primeira parcela terá de ser feito até o último dia útil do mês de inscrição.
No momento em que entra no Refis, as dívidas da empresa com a Receita e o INSS deixam de ser corrigidas pela taxa Selic (19% ao ano) e passam a ser atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 12% ao ano.
É por causa da taxa de correção menor que alguns contribuintes se adiantaram e já começaram a pagar o Refis, antes mesmo de ele existir oficialmente. ‘‘Foi de uma engenhosidade admirável’’, elogiou Maciel. ‘‘Para essas empresas, a correção da dívida já está sendo pela TJLP.’’
Everardo explicou que os formulários de inscrição só poderão ser obtidos via Internet. O empresário deverá entrar na página da Receita, ou do INSS, ou da Procuradoria da Fazenda. Ele digitará o número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e obterá um formulário onde constará o endereço da empresa e o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) da pessoa responsável por ela.
‘‘É muito importante verificar se os dados estão corretos’’, observou o secretário. O empresário, então, imprimirá o formulário, o assinará, reconhecerá a firma e o levará aos Correios, onde pagará uma taxa de R$ 5,00.
Em alguns dias, o empresário receberá, no endereço informado no formulário, um documento onde constará o termo de adesão da empresa ao Refis. Esse papel conterá uma senha, que será utilizada para o empresário abrir a conta de sua empresa no Refis.
O Refis é um programa pelo qual são parceladas dívidas de empresas não-financeiras com a Receita e o INSS – um total estimado de R$ 155 bilhões. Em vez de calcular o valor da dívida e dividi-la num certo número de prestações, o Refis prevê que a empresa recolherá mensalmente um porcentual de seu faturamento. Assim, é respeitada a capacidade de pagamento de cada uma.
As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Programa pagarão 0,3% de seu faturamento. As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro presumido pagam 0, 6%. As tributadas com base no lucro real comprometerão 1,2%, exceto as prestadoras de serviços especializados, com 1,5%.