Evandro Fadel
Agência Estado
O governo do Paraná deve recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, que suspendeu por liminar um decreto que concedia benefícios fiscais às empresas dos setores de farinha de trigo e carne. ‘‘Estudamos um recurso, mas isso depende do fim do recesso do Judiciário’’, disse o procurador-geral do Estado, Joel Coimbra. Ele deve discutir o assunto com o secretário de Fazenda, Giovani Gionédis.
A decisão de Velloso foi resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio Grande do Sul, que se sentiu prejudicado com a redução de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7% para as empresas do setor de carne e farinha no Paraná. Coimbra disse que a decisão paranaense tem amparo na Constituição Federal e nos princípios do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
A informação ontem na Secretaria de Fazenda era de que o secretário tinha viajado. Pela manhã, em entrevista à Rádio CBN, em Curitiba, ele afirmou que a medida tinha sido tomada porque o governo considerava a carne e o trigo como integrantes da cesta básica. Segundo ele, a lei permite que produtos da cesta básica tenham alíquota inferior aos 12%.
‘‘Não acho justo que não sejam considerados como produtos da cesta básica’’, afirmou Gionédis. Segundo ele, a ação é resultado do governo ‘‘novo e polêmico’’ do Rio Grande do Sul, que teria entrado com medidas semelhantes contra outros Estados. A secretaria pretende analisar as reduções de impostos praticadas em outros Estados, com base na lei que beneficia produtos da cesta básica. A redução de alíquota sobre a carne de gado vigorava desde setembro de 1995. A carne de aves e a farinha foram incluídas no ano seguinte.
A liminar concedida por Velloso surpreendeu as autoridades paranaenses. A Procuradoria-Geral do Estado mantinha dois procuradores permanentemente em Brasília para defender a medida, quando ela fosse apreciada no plenário do STF. ‘‘Veio o recesso do Judiciário e não foi a plenário, por isso esperávamos que só voltasse em fevereiro’’, disse Coimbra. ‘‘Mas o presidente entendeu de conceder a liminar, uma decisão que respeitamos, mas com a qual discordamos por entender que tudo é legal.’’
O procurador-geral afirmou que a decisão do presidente do STF ‘‘reforça o clamor pela reforma tributária’’. ‘‘É fundamental que se vote com a máxima urgência a reforma tributária’’, disse. ‘‘Todos os Estados deveriam agir em conjunto, buscando o desenvolvimento do País, melhor repartição de renda e justiça social, mas, por falta de uma reforma tributária, cria-se um debate, sobre o qual ninguém tem o que ganhar.’’
RS comemora A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, suspendendo um decreto do governo do Paraná que reduzia o ICMS cobrado sobre farinha de trigo, carnes e miúdos comestíveis, foi considerada uma vitória do Rio Grande do Sul pelo procurador-geral do Estado Paulo Torelly. Ele entende que o triunfo no STF representou um limite imposto à prática da guerra fiscal, considerada prejudicial à economia dos Estados. ‘‘Desde o início da atual administração denunciamos a guerra fiscal como uma afronta ao pacto federativo’’, afirmou. Segundo Torelly, o Rio Grande do Sul está, a cada dia, ‘‘obtendo o reconhecimento dessa posição’’.
A liminar concedida pelo presidente do STF atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que encaminhara a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de número 2.097, contestando a atitude do governo paranaense. No dia 10 de novembro do ano passado, a PGE levara o tema ao STF. Questionou os incentivos dados pelo Paraná através de decreto que ampliou o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS sobre os três produtos. O efeito prático da iniciativa paranaense, segundo a PGE, foi reduzir a alíquota do imposto de 12% para 7%. A PGE sustentou que a alteração só poderia ocorrer após aprovação do Confaz, argumentação que foi aceita por Velloso.
Torelly notou que o Rio Grande do Sul já obteve liminares contra duas reduções de ICMS - incidentes sobre carne de frango e automóveis - praticadas pelo governo paulista.