Curitiba O governador Roberto Requião ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3664), com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que teria concedido benefício fiscal aos contribuintes que exerçam, com exclusividade, a atividade industrial de refino de sal para alimentação.
O relator da ação é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso. O objeto da ADI são dispositivos (artigo 36, parágrafo único e artigo 40) do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), modificado pelo Decreto nº 28.104/01.
Com a alteração, o Estado do Rio teria concedido benefício fiscal - crédito presumido - para os contribuintes que refinem sal para alimentação, determinando que o valor do ICMS devido seja calculado por meio da aplicação direta do percentual de 2% sobre a receita bruta mensal.
Requião alega que uma das consequências disso é a redução da carga tributária da operação de saída do sal refinado, inclusive em operações interestaduais destinadas ao Paraná. ''Ficam os Estados destinatários das mercadorias sujeitos a arcar com o crédito do imposto não recolhido no estado de origem'', argumentou. Ele afirmou ainda que o benefício fiscal só poderia ser concedido por meio de convênio entre as unidades da Federação e que, no caso, houve desrespeito ao pacto federativo, entre outros princípios constitucionais, e estímulo à guerra fiscal entre os estados.
A ADI foi distribuída ao ministro Cezar Peluso no dia 3 de fevereiro. O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a ação tem como objetivo preservar os interesses do Estado do Paraná. Segundo ele, o benefício fiscal provoca diminuição de receita e de atividade econômica para o Paraná. Lacerda ressaltou ainda que não é só a produção de sal que é prejudicada mas toda a cadeia produtiva que envolve outros componentes como o transporte. ''O benefício fiscal acaba prejudicando outros Estados e o Paraná'', afirmou.
O principal produtor nacional de sal é o Estado do Rio Grande do Norte responsável por 95% da produção. O Rio de Janeiro é o segundo produtor nacional. A assessoria de imprensa do Estado do Rio de Janeiro informou que há 20 empresas de refino de sal instaladas no Estado e que empregam 3 mil pessoas. Elas estão localizadas na Região dos Lagos nas cidades de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Araruama.
Ainda segundo a assessoria, o benefício fiscal é concedido para o setor desde 2000 no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro foi procurada pela reportagem mas não deu retorno até o fechamento desta edição.
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) informou que não vai se manifestar sobre o assunto porque ainda está analisando a questão.

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