A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - composta por sete deputados, representantes da Secretaria de Planejamento, Ministério Público e órgãos que defendem os direitos da população - realizou na semana passada em Curitiba um debate público para discutir a criação de agências reguladoras no Paraná. Atualmente, tramitam na Assembléia Legislativa três projetos sobre o assunto.
''Definimos que teremos uma agência que vai fiscalizar, controlar, normatizar o setor de energia elétrica, outra o de saneamento básico e outra o de infra-estrutura (portos, aeroportos, rodovias, hifrovias)'', disse o presidente da comissão, o deputado Sergio Spada (PSDB). Disse que pelo substitutivo, a nova agência terá autonomia financeira, administrativa e funcional.
''Isso significa que ela terá autonomia para definir tarifas, cumprimento ou rescisão de contrato e estipulação de multas'', explicou Spada. Conforme o deputado, daqui duas semanas haverá novo debate sobre o assunto, no qual os que participaram do evento de ontem apresentarão outras sugestões para o projeto. ''Em seguida, vamos compilar as melhores propostas para em, no máximo, um mês pedirmos a votação em plenária. Depois disso é só aguardar a sanção do governador para as agências começarem a operar'', afirmou o deputado.
A urgência da criação de agências reguladoras surgiu, conforme o deputado, por conta a privatização da Copel. ''Temos que agilizar o processo para que não aconteça com o setor de energia o que está ocorrendo com as rodovias que cortam o Estado, desde que foram privatizadas, há quatros anos.'' ''As empresas não cumprem contrato, aumentam as tarifas quando querem, sem que haja um controle'', contou ele.

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