Curitiba - O Paraná não pretende recolher aos cofres da União os R$ 66 milhões referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Segundo a procuradora-geral do Estado, Márcia Carla Ribeiro, o Paraná não repassa as verbas do Pasep por entender que o Estado não deve ser enquadrado no programa.
‘‘O programa foi criado na época da ditadura como uma maneira dos funcionários terem participação no lucro das empresas. Ora, o Estado não é uma empresa, e não deveria contribuir para isso’’, argumenta Márcia Ribeiro. A dívida de R$ 66 milhões está sendo questionada em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 1996 o Paraná não repassa as verbas do Pasep para a União.
A discussão sobre a obrigatoriedade dos estados recolherem o Pasep para os cofres da União foi um dos principais temas do Encontro Nacional dos Procuradores-Gerais, que termina hoje em Curitiba. A reunião bimestral serve para os procuradores trocarem experiências sobre medidas judiciais comuns a todos. Hoje, será discutida a questão da sonegação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de combustíveis.
Além de repassarem as estratégias que vêm tendo mais sucesso em seus estados, os procuradores utilizam a reunião para pedir ajuda a seus colegas.

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