A utilização de incentivos fiscais via Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - estratégia de diversos estados para captar empresas e indústrias para suas respectivas regiões - pode ficar ameaçada por uma decisão polêmica tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência pública realizada no final do mês de abril, o órgão aprovou uma súmula vinculante que pode acabar com qualquer tipo de isenção ou renúncia de ICMS concedidas às empresas sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A expectativa é que a súmula seja editada até o final do ano.
Atualmente, os benefícios fiscais são concedidos por cada estado sem nenhuma interferência do Confaz, mas são considerados inconstitucionais, e acirram a guerra fiscal entre os estados.
Para tentar provar a importância para o desenvolvimento local por meio dos benefícios fiscais, um estudo foi encomendado por diferentes empresas à Fundação Getúlio Vargas (FGV). O trabalho analisou os impactos socioeconômicos de 12 projetos industriais distribuídos por oito unidades federativas que se beneficiaram (ou ainda se beneficiam) de incentivos fiscais. O resultado foi que as operações destas empresas representaram impacto total sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do País de 2010 de R$ 35,8 bilhões (1,2%) e ainda geraram 800 mil empregos. O valor corresponde ainda a 2% da arrecadação nacional de impostos sobre a produção referente àquele ano.
No Paraná, as empresas incluídas na pesquisa da FGV geraram um impacto na economia estadual de R$ 3,1 bilhões, o que correspondeu a 1,6% do PIB estadual de forma direta ou indireta. Além disso, o estudo deixa claro que os impactos de implantação destas indústrias acontecem de forma dispersa entre os estados, influenciando uns aos outros quando as plantas fabris começam a ser instaladas.
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, não concorda com o levantamento da FGV. Para ele, depois que o STF decidiu pelo fim da guerra fiscal no ano passado, as brigas entre os estados ficaram ainda mais acirradas. Ele relambra que o órgão já julgou cerca de 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) entre quase 100 que tramitam no Supremo. ''O Paraná sempre fez uma guerra fiscal defensiva, e estava sendo massacrado pelos outros estados. O Estado é amplamente favorável à decisão do Supremo'', relata.
Para Hauly, o ICMS não pode ser considerado um instrumento de política econômica e sim apenas um tributo e, portanto, considera que a edição da súmula resolva um problema tributário grave. ''A maior distorção da Lei do ICMS é a guerra fiscal'', decreta. Desde quando a discussão foi iniciada, o STF recebeu diversas manifestações acerca da súmula vinculante. A grande maioria dos estados é contrária à aprovação do texto.

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