O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, afirmou ontem, no Rio de Janeiro, que a votação do salário mínimo no Congresso está bem encaminhada. ‘‘Depois da aprovação de dois projetos essa semana, o da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e o do sigilo bancário, foram dados passos importantes no acordo, que prevê um aumento de arrecadação decorrente dos projetos de elisão fiscal, de sigilo bancário da CPMF’’, disse Tavares.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, classificou, ontem, de ‘‘fascista’’ o projeto que permite a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. ‘‘Existe uma clara violação constitucional. Isso é fascismo’’, afirmou.
Ele disse também ser ‘‘ilícito’’ o projeto que permite a abertura de processo administrativo pela Receita Federal a partir do cruzamento de dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com a declaração de renda dos contribuintes. Para Castro, é indispensável que a quebra do sigilo bancário só ocorra por meio do Poder Judiciário. Ele criticou o dispositivo que autoriza a quebra automática do sigilo, previsto nos casos em que pedido nesse sentido não for apreciado pela Justiça em até 72 horas.
O presidente da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro José Delgado, concordou com Castro. Para ele, a proposta é inconstitucional e pode ferir ‘‘a dignidade do cidadão, sua vida privada, sua intimidade, seus relacionamentos lícitos no mundo dos negócios jurídicos e outra gama de direitos que contribuem para o fortalecimento do regime democrático’’.
A Câmara aprovou três projetos que dão à Receita Federal mais poderes para combater a sonegação de impostos. Um deles permite a abertura de processo administrativo sempre que houver discrepância entre a movimentação financeira revelada pelo recolhimento de CPMF e a declaração de bens. Outro determina a quebra automática do sigilo bancário e o terceiro combate a elisão fiscal – uso de brechas na legislação para evitar o pagamento de impostos.

mockup