Brasília - A presidente Dilma Rousseff assinou ontem uma medida provisória para a criação de dois fundos: o primeiro deles será usado para investimentos em infraestrutura no País. O segundo deve compensar as perdas responsáveis pela unificação das alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que devem ser fixadas em 4% para acabar com a guerra fiscal. A questão das alíquotas não estará inclusa na MP e é de prerrogativa do Senado.
O que a MP traz é a criação dos fundos, criados para viabilizar a unificação da alíquota. Ambos serão abastecidos a partir da tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil - uma receita estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. "Você usa recursos novos, cria condições para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e faz a reforma tributária, que talvez seja a medida econômica mais importante do governo até agora", disse o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).
O vice-presidente Michel Temer e os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) se reuniram na tarde de ontem com senadores da base aliada para discutir o assunto e chegar a um entendimento. A medida provisória deve ser publicada hoje no "Diário Oficial da União". Segundo Delcídio, a expectativa é que o Senado vote, ainda nesta semana, o projeto sobre regularização de recursos de brasileiros no exterior e a unificação das alíquotas em 4%, prerrogativa da Casa.

DESONERAÇÃO

O líder do governo e o ministro Joaquim Levy voltaram a defender a votação, ainda neste mês, de projeto da desoneração da folha de salários - única medida do ajuste fiscal ainda em tramitação no Congresso. "Celeridade é importante. A gente não quer que assuntos de ajuste, de aumento de preços, contamine 2016. O objetivo do governo é fazer o dever de casa agora e 2016 ser um ano de colheita de resultados", disse Levy.
Delcídio ponderou que adiar a medida traz um impacto expressivo para o governo: "A gente deixa de arrecadar pelo menos R$ 2 bilhões ainda este ano. E R$ 2 bilhões não é qualquer dinheiro." Segundo ele, diante do impasse sobre o tema no Senado, a expectativa é que a Casa crie uma comissão especial para discutir o tema ou que o governo edite medida provisória sobre o assunto.

"EMPATE" NO JOGO


O senador foi enfático ao dizer que uma eventual redução da meta fiscal não foi discutida na reunião do conselho político com a presidente Dilma Rousseff, na manhã de ontem. "Não há nenhum encaminhamento de flexibilização", afirmou ele. Para Delcídio, diminuir a meta do superavit fiscal - hoje definida em 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto) seria como aceitar um resultado pior enquanto um jogo ainda está acontecendo. "No meio do jogo você vai dizer que serve um empate, ganhar de 3 a 2, ou que pode fazer um empate? Não, tem que trabalhar firme. Falta a desoneração", afirmou.
Segundo ele, Dilma "não quis muita conversa" sobre o tema - no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs uma redução de 1,1% para 0,4% do PIB. O ministro da Fazenda também descartou alterações no percentual: "ninguém discutiu (redução da) meta. Meta até agora é assunto de vocês", afirmou a jornalistas.

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