Um estudo técnico desenvolvido pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), entregue à Receita, mostrou que o contrabando também tratado no documento pelo termo importação ilegal , gera uma perda de US$ 20 bilhões anuais para o País e impede a criação de 1,5 milhão de empregos na área industrial. A perda na arrecadação de impostos, por causa do contrabando, chega a US$ 9,6 bilhões anuais, dinheiro suficiente para a construção de 300 mil casas populares e criação de 20 milhões de bolsas-escola por ano.
O documento também afirma que falta um controle adequado das fronteiras brasileiras, o que estaria ligado ao aumento da violência, ao contrabando de armas e ao narcotráfico. O Brasil já é o maior entreposto de drogas enviadas da Colômbia para os EUA, segundo o Departamento de Estado americano. A entrada de cargas tóxicas e perigosas, o tráfico de animais silvestres, o contrabando de madeira e o recente surto de febre aftosa no gado do Rio Grande do Sul são outros exemplos dos efeitos das atividades ilícitas de comércio exterior, segundo o sindicato.
A proposta entregue à Receita Federal foi elaborada por uma comissão técnica e durante semanas passou pela categoria dos auditores fiscais para críticas e sugestões. Entre as propostas dos auditores está a revogação de uma série de Instruções Normativas (ordens internas da Receita Federal), editadas a partir de 1998. O sindicato argumenta que essas INs teriam dificultado o controle das atividades de comércio exterior pelos fiscais da aduana. Uma delas, a IN 111/98, diz o Sindicato, impossibilita que os fiscais desconfiem das cargas que passam pelos portos, pois grande parte das mercadorias é liberada automaticamente pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) sem que a fiscalização tenha contato com a carga.
O Unafisco afirma que, pela instrução, mesmo as cargas fiscalizadas têm sua documentação devolvida aos importadores após o desembaraço aduaneiro, inviabilizando qualquer verificação posterior. Além disso, a IN transferiria toda a decisão sobre as cargas a serem verificadas ou não seleção aos canais verde, amarelo, vermelho ou cinza, que dão os diferentes níveis de verificação ao sistema informatizado, sendo tal seleção condicionada ao que é declarado pelo próprio importador, e ficando inviabilizada qualquer seleção na própria aduana, pelos supervisores da fiscalização, como ocorria até 1998.
O documento a que a Agência Estado teve acesso diz ainda que outra Instrução Normativa, a de nº 106, de 1998, é um verdadeiro exercício de liberalidade das fronteiras brasileiras, permitindo que as cargas sejam entregues pelos depositários (empresas que administram recintos aduaneiros) diretamente aos importadores, ao largo da fiscalização. A IN teve aplicação restrita às épocas de mobilização dos auditores fiscais e está em estado latente, embora ainda vigente. A procuradoria da República do Rio de Janeiro está discutindo ambas as medidas na Justiça, entendendo que elas ferem o interesse nacional de defesa das fronteiras brasileiras, ao dificultarem a ação da fiscalização.
Existem, hoje, cerca de 7.200 auditores encarregados da fiscalização de todos os impostos federais cobrados no Brasil. Segundo um estudo da própria Receita Federal, a necessidade é de 20 mil auditores. Na aduana, existem cerca de 2.000 auditores lotados, o que representa 25% do efetivo necessário. Ainda assim, no último concurso para auditor fiscal, realizado no ano passado, foram abertas somente 324 vagas.

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