Pais não tem legislação
específica para o setor
O crescimento do comércio eletrônico no Brasil está preocupando os principais advogados especializados na área. O grande problema, segundo eles, é a falta de uma legislação específica no País para regular a atividade e até mesmo servir de instrumento para que os juízes analisem eventuais disputas jurídicas envolvendo o comércio de bens e produtos pela Internet.
Para Maristela Basso, advogada do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, a grande questão é fazer, para efeitos jurídicos, com que a assinatura eletrônica tenha validade para referendar as transações comerciais. ‘‘O direito comercial brasileiro reconhece a assinatura escrita e registrada em papel como forma de selar compromissos’’, observa a advogada.
Segundo ela, um grande problema do comércio eletrônico é a ‘‘natureza intangível’’ de muitos produtos e serviços, que cria dificuldades para verificar o lugar onde a negociação ocorreu e, logo, as jurisdições a que a transação comercial estaria sujeita.
Geraldo Facó Vidigal, da OAB-SP, que ajudou a elaborar um projeto que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto, acredita que o Brasil não pode ficar mais sem uma legislação para o comércio eletrônico.
Três projetos estão tramitando atualmente no Congresso sobre o tema, sendo que os que estão mais adiantados são os de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) e o do deputado Luciano Pizzato (PFL-PR).

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