O Brasil poderá ficar mais rigoroso com a qualidade dos produtos agropecuários importados. O Senado aprovou na quinta-feira projeto relatado pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR) que restabelece, na Lei Agrícola, três artigos que tratam da Defesa Sanitária Agropecuária, vetados em 1991 pelo então presidente da República, Fernando Collor de Mello.
O senador disse ontem em Londrina , que os artigos foram vetados porque atribuíam a responsabilidade da defesa sanitária apenas para o governo federal, o que é inconstitucional. Os artigos foram reformulados, e agora o País terá condições de ‘‘brecar’’ a entrada de produtos que não atendam às especificações sanitárias. ‘‘O consumidor brasileiro passará a ter os mesmos direitos dos consumidores da União Européia, que exige qualidade nos produtos de origem agropecuária’’, comentou.
Com o restabelecimento dos artigos, observou o senador, a Lei Agrícola voltará a ter poder para impedir a entrada de doenças e pragas que acompanham produtos importados sem controle. ‘‘Basta lembrar da ‘importação’ do bicudo, que dizimou plantações de algodão no Nordeste’’, disse. Dias observou que a Lei também poderá ser aplicada para dificultar a importação de produtos que atrapalhem o mercado interno.
Segundo o senador, com a reformulação dos artigos, a aplicação da Lei terá atribuições divididas entre municípios, estados e governo federal. Dias observou que os municípios terão unidades sanitárias que irão cadastrar todas as propriedades da região e fazer o controle rigoroso de toda a produção. Aos estados caberão o papel fiscalizador e o governo federal irá executar as irregularidades levantadas. O projeto agora será encaminhado para o governo federal para ser sancionado.

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