Ações do Dia Internacional do Consumidor no Calçadão
A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-Londrina, com apoio do Procon, fará uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional do Consumidor. A programação será aberta hoje, quando advogados estarão no Calçadão de Londrina distribuindo folder com artigos informativos sobre vários temas de interesses da comunidade e também para tirar dúvidas dos consumidores. A atividade será realizada das 9 ás 13 horas. Na próxima semana, na terça-feira, 15, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, membros da Comissão estarão em duas escolas, das 9 às 10 horas – Vicente Rijo e Olympia Morais Tormenta – abordando temas de interesse dos adolescentes que cursam o ensino médio e tirando dúvidas dos jovens sobre a relação de consumo.

STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal e entram na partilha de bens em caso de separação. Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento e para relações com regime de comunhão parcial de bens. A definição ocorreu durante análise da segunda seção do STJ, que seguiu a linha jurídica do voto apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ainda cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. A decisão, tomada por 5 votos a 4, ocorreu em um caso concreto, mas pode ser seguida por instâncias inferiores. (Folhapress)

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