Entra em vigor lei que obriga discriminação de impostos na nota
Micro e pequenas empresas de todo o País já precisam informar os percentuais dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre seus produtos e serviços. A determinação está prevista na Lei do Imposto na Nota (Lei 12.741/2012), criada para informar ao cidadão o quanto representa a parcela de tributos embutida em cada compra realizada, e entrou em vigor ontem. Segundo a norma, devem ser divulgados sete impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a divulgação das informações é facultativa. O Sebrae informa que, num primeiro momento, os impostos podem estar descritos em um painel afixado em local visível, caso ainda não esteja incluído na nota. A fiscalização, por enquanto, será apenas orientativa.

Títulos protestados crescem 10,3% no ano, diz Boa Vista
O número total de títulos protestados aumentou 10,3% no acumulado do ano, em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Na separação entre protestos de pessoa jurídica e de pessoa física, houve crescimento de 9,6% e 11,6%, respectivamente. Os títulos protestados para as pessoas físicas aumentaram 24,2% comparados a setembro do ano passado, e subiram 32,5% para as pessoas jurídicas, na mesma base de comparação, totalizando alta de 29,1%. Na variação mensal de agosto para setembro o aumento foi de 9,3% no número de títulos protestados, somando-se pessoas físicas e jurídicas. O valor médio dos protestos foi de R$ 3.768. Para as pessoas físicas o valor correspondeu a R$ 2.357 e R$ 4.655 para as pessoas jurídicas.

Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição
A Receita Federal abre amanhã, a partir das 9 horas, consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014. Em todo o Brasil este lote contempla 2.001.743 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões em recursos. O crédito bancário estará disponível no dia 15 de outubro. No Paraná, 136.531 contribuintes estão inclusos neste lote, que totaliza R$ 130.495.263,09. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site www.receita.fazenda.gov.br ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. A restituição vai ficar disponível no banco durante um ano.

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