Prefeito sanciona doação de terreno a indústria
O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff, sanciona hoje em seu gabinete a lei 11.937, que autoriza a doação de terreno para ampliação e expansão da empresa PHL Indústria e Comércio de Cosméticos, no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Siarra. O total da área de ampliação é de 3.047 metros quadrados. A empresa tem o prazo de seis meses para iniciar as obras e 18 meses para terminá-las a partir do momento de publicação da Lei, sob pena da reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias realizadas no terreno. A PHL atua no ramo de cosméticos, artigos de perfumaria e higiene pessoal.

Paraná tem lei geral de micro e pequena empresa
O governador Beto Richa sancionou nesta semana a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Paraná. Ele afirma que a lei garante às micro e empresas de pequeno porte diversas vantagens, como a isenção de taxas e de outros custos cobrados pelos órgãos e entidades administradas pelo Estado – em casos de abertura: inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas. Também fica dispensado o reconhecimento de firma em cartórios quando o pequeno empreendedor abrir, alterar ou fechar algum negócio. Outra vantagem da lei é a facilidade de aprovação de licenciamentos ambientais, que serão simplificados.

Justiça aprova prazo para uso de crédito em celulares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de telefonia celular podem fixar prazos para a utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos. A decisão, do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos. O pedido de suspensão da liminar foi feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob alegação que os créditos devem ter prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.

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