Curitiba Os empregadores serão obrigados a pagar o salário mínimo regional de R$ 437 caso seja aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná a proposta do governador Roberto Requião. O novo salário vale para os trabalhadores domésticos e para os empregados que não têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. ''O empregador será obrigado a seguir o piso regional'', esclarece o advogado constitucionalista e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Romeu Felipe Bacellar Filho. Segundo ele, não há como ''fugir disso'' porque há o risco de o empregador sofrer uma ação na Justiça do Trabalho.
A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juíza Rosalie Batista, confirma que, a partir do momento que a lei do mínimo regional entrar em vigor no Paraná, passa a valer o salário de R$ 437. Segundo ela, o empregador que não cumprir a lei estará sujeito a pagar a quantia devida ao trabalhador de forma retroativa.
Rosalie destaca ainda que, o novo mínimo regional terá reflexos sobre as contribuições previdenciárias. Isso significa que os 8% que o empregado contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os 12% do empregador vão incidir sobre o valor de R$ 437.
Mesmo antes de a lei entrar em vigor, o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná, tem recebido várias ligações de pessoas pedindo informações sobre o mínimo regional. O presidente da entidade, Bernardino Roberto de Carvalho, conta que, de cada três telefonemas que o sindicato recebe por dia, dois são de pessoas perguntando se ''a lei vai vingar'' e para pedir informações sobre como fazer a rescisão de contrato dos empregados domésticos.
Carvalho lembra que não são apenas as classes sociais mais altas que têm empregada doméstica. ''Há casais que os dois trabalham para manter a casa e precisam de uma empregada'', destaca. Ele diz que além do salário, os patrões terão que arcar com os encargos e outras despesas dos trabalhadores. '' Com certeza absoluta, o novo salário vai provocar mais demissões e informalidade'', conclui.
A projeto do mínimo regional deverá ser apreciado pela Assembléia a partir de 15 de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.

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