O governo federal anunciou ontem mais um pacote de medidas para equilibrar as contas públicas baseado no aumento de tributos. O Programa de Estabilidade Fiscal prevê uma economia de R$ 28,024 bilhões em 1999, dos quais R$ 15,823 bilhões provenientes de aumento da receita.
Segundo as estimativas, mais R$ 8,671 bilhões seriam obtidos com o corte de despesas previstas no Orçamento, e R$ 3,53 bilhões, como resultado de reformas na Constituição - Administrativa e da Previdência. É o segundo conjunto de medidas voltado para a área fiscal em menos de um ano. Em novembro de 1997, no auge da crise asiática, o governo lançou um programa destinado a conseguir R$ 20 bilhões, do qual praticamente só foram cumpridos os aumentos de impostos.
O novo pacote é mais ambicioso: fixa metas de desempenho para todas as esferas de governo - União, Estados e municípios, além das empresas estatais- nos próximos três anos.
Nas previsões do governo, os efeitos das medidas sobre a atividade econômica, combinados com a manutenção de taxas de juros elevadas, serão mais fortes no primeiro semestre de 1999. Pela primeira vez a área econômica previu recessão no ano que vem, com queda de 1% do Produto Interno Bruto.
Além de cortes de gastos e aumentos de receitas em caráter emergencial e transitório, há também reformas de caráter ‘‘estrutural’’, ou seja, regras permanentes para as contas públicas.
São as reformas na Previdência, na administração pública e no sistema de impostos, já em andamento no Congresso, a transformação da Receita Federal em autarquia e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com parâmetros a serem seguidos para a execução de orçamentos.
Virtualmente todo o pacote depende da aprovação do Congresso, que nos últimos dias, a exemplo de governadores e prefeitos, tem mostrado resistências a várias das medidas propostas.
Três contribuições serão elevadas. A mais polêmica deverá ser a extensão da contribuição previdenciária de 11% para todos os servidores inativos da União, medida já rejeitada pelo Congresso este ano. Os servidores ativos e inativos com remuneração superior a R$ 1.200 sofrerão ainda uma tributação adicional de 20% (leia na página 2) .
O governo prorrogará a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o imposto do cheque, cuja alíquota passará de 0,20% para 0,38% em 99, caindo para 0,30% em 2000 e 2001. A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incide sobre o faturamento das empresas, terá sua alíquota elevada de 2% para 3%. Também seria estendida a taxação às instituições financeiras.
Há ainda um truque contábil para elevar a arrecadação: serão contabilizados como receita federal os depósitos judiciais que as empresas são obrigadas a fazer quando questionam o pagamento de algum tributo. Os cortes de gastos, que não foram detalhados pelo governo, deverão atingir a área social.
Dos cerca de R$ 190 bilhões em gastos originalmente previstos, apenas R$ 40 bilhões podem ser alterados pelo governo - e R$ 20 bilhões são despesas com saúde, educação, reforma agrária e assistência social. Com as medidas na área federal mais os controles a serem impostos a Estados e municípios, o setor público deverá gastar, em 99, R$ 23,667 bilhões abaixo de suas receitas (fora os juros).

mockup