Brasília - O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) apresentou nesta segunda, 7, um pacote com quatro medidas de simplificação no pagamento de impostos, algumas delas já em funcionamento. Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, ou seja, não se espera aumentar a arrecadação de impostos. Porém, pelo menos uma das medidas apresentadas têm potencial de reduzir a sonegação tributária -a nota fiscal eletrônica para os serviços.
Em operação em algumas capitais como São Paulo, a medida tem como objetivo padronizar as notas fiscais dos 5.570 municípios, trazendo as prefeituras para um regime que já existe entre os Estados com a nota fiscal eletrônica do ICMS. A Receita espera que um padrão nacional para as notas fiscais sobre serviços seja implantado de forma inicial (piloto) até o fim do ano.
O projeto começa integrando Rio, São Paulo, Maringá, Niterói e Brasília. A medida de maior impacto e comemorada pela indústria é a unificação das obrigações acessórias (informações prestadas pelas empresas na hora de pagar o ICMS).
As duas outras medidas são úteis para as empresas que importam e exportam. O pagamento centralizado do ICMS por meio do portal único do comércio exterior tem potencial de reduzir em dois dias o trâmite para desembaraço de importações nos portos, segundo a Receita Federal. Um projeto piloto será implantado em Rio, São Paulo e Pernambuco até o fim do ano.
O segundo se chama "Despacho sobre águas", em que a Receita permitirá que as empresas comecem o trâmite para descarregar a importação quando a carga ainda estiver no caminho, reduzindo o período parado no porto. O sistema que permitirá essa medida começa a operar em setembro, segundo cronograma da Receita.

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