O pacote de leis na área fiscal – quebra de sigilo bancário, fim da elisão fiscal e utilização de dados da CPMF para combater sonegação – dificilmente garantirá a arrecadação de R$ 11 bilhões prevista no Orçamento deste ano. Para que a lei do fim da elisão comece a ser aplicada, o governo ainda precisa elaborar um projeto de lei ordinária e aprová-la no Congresso. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que não sabe quanto tempo isso levará.
Antes de preparar o projeto, Maciel pretende realizar um seminário internacional para debater o assunto. A lei da quebra de sigilo também depende de atos normativos para passar a valer de fato. Isso, no entanto, deve ser feito mais rapidamente pela própria Receita.
‘‘Não faço nenhum tipo de projeção de receita ou discuto fontes de financiamento. Eu fico limitado ao que envolve matéria tributária. Matéria orçamentária não é da minha alçada’’, afirmou o secretário.
As três leis são consideradas a fonte de financiamento do novo salário mínimo (R$ 180). O Congresso aprovou o pacote com urgência para garantir ao mínimo um reajuste maior que o previsto inicialmente pelo governo – cerca de 5%.

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