Câmara renova isenção para pão, farinha e trigo
  O plenário da Câmara aprovou a prorrogação da isenção de tributos incidentes sobre o pãozinho de 50 gramas (o chamado pão francês), a farinha de trigo, o trigo e as misturas para a fabricação do pão comum até 31 de dezembro de 2011. A isenção estava incluída na Medida Provisória (MP) 465, que autoriza subvenção aos empréstimos contraídos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social até 31 de dezembro de 2009 para a produção ou compra de equipamentos para projetos de inovação tecnológica. A MP original prorrogava de 30 de junho de 2009 para 31 de dezembro de 2010 a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre o pãozinho. Na primeira votação, a Câmara aprovou a isenção permanente, mas o Senado fixou a data até 2011. A matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Anatel autoriza reajuste de tarifas da Embratel
  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou no final do mês passado reajuste de 0,4% para os interurbanos e ligações internacionais feitas pela Embratel, usando o código 21. Para calcular o reajuste, a Anatel levou em consideração a variação de 4,21% do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), no período de junho de 2008 a junho de 2009. Sobre o IST foi aplicado um redutor de produtividade de 3,662%.


Agendamento ao Simples Nacional
  Micros e pequenas empresas já podem agendar, para janeiro, sua opção pelo Simples Nacional, o sistema simplificado de arrecadação de tributos desse segmento. Conforme a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o agendamento será feito por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil no serviço ‘‘Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’’, item ‘‘Contribuintes’’. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema. As novas empresas, ou seja, aquelas que ainda estão iniciando formalmente suas atividades, podem aderir ao sistema a qualquer momento. Aquelas que já atuam formalmente só podem aderir no mês de janeiro de cada ano. A empresa sem nenhuma pendência que tiver seu agendamento confirmado estará automaticamente no sistema a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Quem tiver pendência não terá seu agendamento aceito até que esses problemas estejam resolvidos

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