As companhias aéreas terão de seguir uma legislação específica para o overbooking (venda de passagens acima da capacidade das aeronaves), caso seja aprovado o projeto de lei do senador Renan Calheiros apresentado ao Congresso no início desta semana. A proposta prevê o pagamento pelas empresas de créditos compensatórios para usuários com o bilhete válido e que não puderam embarcar em vôos lotados.
De acordo com o projeto, os usuários prejudicados terão direito a 105 Direitos Especiais de Saque (DES) para trechos de até 1.100 quilômetros e 175 DES para distâncias superiores a essa quilometragem. Os créditos poderão ser convertidos – a critério do passageiro – em dinheiro, numa nova passagem ou numa mudança para categoria mais elevada.
Segundo Calheiros, com o acordo operacional entre TAM e Transbrasil – e caso a Vasp deixe de operar – a menor oferta de assentos aumenta a probabilidade de um excesso de passageiros em dias e horários de pico.

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