-A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) debita a queda do preço e, consequentemente da renda agrícola, à falta de cumprimento do preço mínimo, previsto na Constituição. Mas, esta história de afirmar que o preço mínimo é obrigatório é como a do limite dos juros agrícolas em 12%. É lei, mas e daí? Duas realidades foram colocadas com certa clareza, esta semana, pelos técnicos do governo em palestra sobre contrato de opções, em Londrina.
-Primeira realidade: Embora o preço mínimo ‘‘esteja garantido na Constituição’’, sua execução esbarra na questão orçamentária. A Constituição determina que se cumpra o mínimo, mas existe outra ‘‘lei’’, a do orçamento fiscal, que impede o manejo e operacionalização de recursos que não estejam no orçamento do exercício. Há uma falta de sintonia entre o calendário agrícola e o fiscal; a previsão de recursos da safra (para sustentar os preços mínimos) e a aprovação do orçamento são separados por um buraco escuro. Exemplo, o preço mínimo - que depende da programação de recursos - é anunciado em julho/agosto, antes da safra (quando não atrasa), mas vai depender de um orçamento (do ano seguinte) que só será aprovado em janeiro/fevereiro porque normalmente atrasa.
-Isto explica o porquê dos agricultores não perderem tempo em recorrer à Justiça para tentar se ressarcir das diferenças entre o preço mínimo - a que, teoricamente têm direito, segundo a Constituição - e aquele preço a que se sujeitam quando o mercado lhes é adversos e o governo não banca o mínimo. Os técnicos do governo quando elaboram o esquema de comercialização desconhecem totalmente aporte de recursos que poderão dispor.
-A outra realidade é que Europa e Estados Unidos estão num processo gradativo de liberação do mercado e consequente redução dos subsídios nas exportações. Mas este processo só vai acontecer, se acontecer, após a virada do século.
-Este assunto vem à tona porque um estudo do Departamento Econômico da CNA revela que a receita agrícola dos principais grãos - milho, soja, arroz, feijão e algodão - apresentou uma recuperação de 7,8% em 1996 mas ainda está 25,3% inferior à renda do produtor em 1994, quando iniciou o Plano Real. Segundo os técnicos da CNA, o milho é o produto que mais preocupa o setor neste início de comercialização da safra, pois em várias regiões produtoras os preços de mercado estão 18% abaixo do mínimo, fixado em R$ 6,70/saca. A agroindústria também perdeu renda em 96.
-O temor de que a queda de preços se acentue com a intensificação da colheita este mês, levou a Comissão Nacional de Cereais a solicitar ao ministro da Agricultura, Arlindo Porto, a definição de uma dotação inicial de recursos para garantir o processo de comercialização, sem quedas acentuadas de preço e com renda ao produtor de milho. A CNA não acredita muito na eficácia do elenco de medidas até agora prometido.


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