Quem plantar... tem que declarar

Termina hoje o prazo de entrega do ''Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta'' dos produtores que tiveram safra de soja transgênica em 2003 e reservaram sementes para o plantio da safra 2004.
O assunto está regulado pela MP 131/2003, do Governo Federal, que estabelece as normas para o plantio e comercialização de soja transgênica desta safra. O artigo 3º diz que ''só se admitirem e comunicarem previamente esta intenção ao Governo, os produtores terão assegurado seu direito a cultivar a soja geneticamente modificada na safra 2004''.
Após o preenchimento, o termo de ajustamento deve ser encaminhado pelos Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica, para o Ministério da Agricultura.
O alerta é da Faep. Segundo ela, quem plantar sem entregar o termo de ajustamento de conduta ''estará na ilegalidade e pode sofrer sanções''.
Entende a Faep, que o Estado não pode legislar contra lei ou determinação da União.
A Assembléia Legislativa aprovou e o governador sancionou a lei estadual 14.162, de 27/10/03, proibindo o cultivo de organismos geneticamente modificados.
A Faep lembrou, na semana passada, que o artigo 24, da Constituição Federal, diz que ''Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
''Produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.
Isto significa que pode aprovar leis sobre assuntos que dizem respeito aos transgênicos, se for para a defesa da produção e do meio ambiente, como se baseou o Estado. ''Contudo, o Estado não pode legislar contra a União, como é o caso da Lei nº 14.162, que contraria a MP nº 131. Neste caso - interpreta a Faep -, prevalece a legislação federal. Isto é, a MP 131 ou a lei que for aprovada pelo Congresso Nacional, decorrente da apreciação do projeto de conversão da MP.
Salvaguarda - Desta forma - orienta a Faep -, o produtor que tiver reservado sementes de soja transgênica da safra anterior pode plantá-la este ano, protegido pela MP 131, desde que assine o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, no Correio, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Soja - Os preços futuros da soja na Bolsa de Chicago encerraram o pregão em alta. As cotações futuras foram sustentadas pelo bom desempenho do mercado de óleo. Os preços operaram em linha com os fortes ganhos no mercado futuro de óleo, informa a FNP. O contrato com vencimento para janeiro encerrou o pregão cotado a US$ 7,7075/bushel (US$ 16,98/sc). Na página 2, mercado do milho.

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