-Só faltava esta: usuários de planos e seguros de saúde com contratos de prazo determinado poderão ficar sem assistência se, após o vencimento, recusarem-se a aderir a contratos baseados na regulamentação que será votada pelo Congresso. A fragilidade das regras de transição dos contratos atuais para as regras que serão definidas em lei preocupava ontem o grupo de deputados que negociou um projeto substitutivo ao texto enviado ao Congresso pelo governo.
-Empresarial, mas nem tanto, o investimento em saúde deixou de ser um negócio rentável e de retorno rápido, como o ensino particular. Sobrevive em detrimento do usuário. As regras de transição dos contratos, expõem a vulnerabilidade do setor.
-O deputado Celso Russomano (PPB-SP) e Marcos Vinícius de Campos (PFL-SP) acertaram a apresentação de uma emenda que garanta a continuidade do atendimento sem que o usuário seja obrigado a aderir a um plano ou seguro mais caro. Russomano disse que já recebeu duas reclamações, nesta semana, de pessoas que não conseguiram renovar seus contratos com empresas de assistência à saúde em decorrência da negociação no Congresso da lei que vai regulamentar o setor.
-‘‘Quem estiver em tratamento ou for portador de uma doença crônica não conseguirá manter seu contrato se não aceitar pagar mais caro’’, criticou Russomano (em entrevista ao repórter Oswaldo Baurim Júnior da Agência Folha, fonte desta informação). Segundo ele, a garantia ao usuário de que poderá manter-se associado a plano de saúde pelas regras do contrato já em vigor serve apenas para o consumidor com contrato de prazo indeterminado, ou seja, sem data de vencimento.
-A diretora do Procon do Distrito Federal, Elisa Martins, disse que se a lei não garantir a renovação automática dos contratos de prazo determinado, o usuário de planos e seguros privados deve acionar a empresa na justiça com base no código do consumidor.
-Elisa Martins disse que as entidades de defesa do consumidor estão apelando à oposição para tentar aumentar as garantias aos usuários de planos e seguros de saúde. O substitutivo do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) será votado hoje. O bloco de oposição (PT-PSB-PDT-PC do B) definiu ontem cinco emendas ao substitutivo. A principal delas é a que visa a garantir cobertura integral aos usuários de planos e seguros de saúde de todas as patologias previstas no código internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde. A oposição também quer acabar com a autorização que o projeto dá aos planos e seguros para aumentarem mensalidades de usuários por faixa etária. Segundo o deputado Arlindo Chinaglia, o plano ou seguro já define um preço mais alto para o usuário quanto mais velho ele for ao assinar seu contrato. Batavo

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