-As empresas que devem à Previdência Social terão condições excepcionais para o parcelamento do débito. Nos próximos três meses a empresa que renegociar a dívida em atraso com a Previdência terá até 96 meses para fazer o pagamento, sendo que a parcela mínima mensal não pode ser inferior a R$ 500,00. No parcelamento, dentro deste prazo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede desconto de 50% da multa. A medida consta da Medida Provisória 1.571, que trata do parcelamento de dívidas com a Previdência Social e que será reeditada hoje.
-Se a empresa preferir renegociar a dívida no período de janeiro de 1998 a março do próximo ano, ela continuará a dispor dos 96 meses para o pagamento, mas o desconto para a multa cai para 30%. A partir de março, segundo o secretário-executivo da Previdência Social, José Cechim, acaba a excepcionalidade e as empresas voltam a dispor do prazo de 60 meses para o parcelamento, sem qualquer desconto no pagamento da multa.
-Ainda dentro da excepcionalidade incluída na reedição da MP, a Previdência está dando um desconto de 80% na multa para as empresas que optarem pelo pagamento à vista do débito em atraso. A Previdência também resolveu permitir o parcelamento, em até 18 vezes, para a parcela da dívida classificada como apropriação indébita, ou seja, a parcela que é descontada do salário dos empregados pela empresa mas não é repassada ao INSS. Antes deste parcelamento excepcional, a parte descontada dos empregados sempre foi paga à vista. (AE)
- Protesto As principais entidades empresariais de São Paulo organizaram ontem um ato contra o atual sistema tributário brasileiro. Cerca de mil empresários (na avaliação da ‘‘Agência Folha’’) compareceram ao Palácio das Convenções do Anhembi para pedir a agilização da reforma tributária que está em tramitação no Congresso.
-O ato foi organizado pela Fiesp, Associação Comercial de São Paulo, Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Bolsa de Valores de São Paulo e Sindicato dos Bancos do Estado de São Paulo. Segundo o presidente da Fiesp, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, ‘‘não é possível a cada ano ter novos tributos; o bolo tributário tem que ser bem dividido, com mais contribuintes e menos impostos’’. As lideranças empresariais presentes ao ato comemoraram especialmente a aprovação, no Senado, da emenda que manteve a CPMF como contribuição provisória até 22 de fevereiro de 1998.
-‘‘O dinheiro arrecadado com a CPMF foi para o caixa do governo e acabou no ralo; não resolveu o problema da saúde’’, declarou o presidente da Fiesp. Na opinião do presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Abram Szajman, o governo está incentivando a informalidade com a falta de prioridade à reforma tributária. Frigorífico

mockup