O artigo 12 da MP 66
A voracidade do governo FHC em arrecadar tributos é tão forte que consegue tirar proveito até mesmo de uma medida que, a priori, tem por objetivo reduzir o imposto em cascata. A minireforma fiscal é um exemplo.
Desde o anúncio oficial da medida provisória (MP) 66, de 29 de agosto, entidades como a Faep e a CNA vêm tentando suprimir o artigo 12 da tal MP, por se tratar de uma armadilha contra os produtores.
Seguinte: a MP 66 foi editada para eliminar a cumulatividade na cobrança do PIS e Pasep, uma antiga reivindicação do setor produtivo.
Porém, o artigo 12 da MP deixa os produtores sujeitos à incidência do imposto de renda (IR) na fonte, em conformidade com a tabela progressiva e como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física.
Ou seja: na comercialização de seu produto, o agricultor terá que recolher à Receita Federal, 27,5% de IR sobre o valor da venda, para ser compensado meses depois, na declaração de ajuste e na devolução do que fatalmente recolheria a mais.
Em comentário enviado ontem a este jornal, pela sua assessoria, o presidente da Faep, Ágide Meneguette, relata a pressão da entidade e da CNA, para que o governo corrija a MP 66 suprimindo o artigo 12.
Alertado imediatamente pelas instituições, o Governo até que percebeu o erro e emitiu nota à Liderança do Governo na Câmara dos Deputados declarando-se ''disposto a avaliar os efeitos do mencionado artigo e introduzir as correções que se fizerem necessárias''. Isto por ocasião da discussão do tema no Congresso.
A Faep, entretanto, está denunciando que o governo insiste em manter alguma forma de recolhimento antecipado do Imposto de Renda, no máximo de 20% do valor da operação.
Veja mais nesta página e no artigo de Ágide Meneguette (página 2, opinião).
Sicredi --- O diretor-presidente do Sicredi Norte do Paraná, Élio César Maruch, ao ser entrevistado sexta-feira por este jornal, informou que, ainda este ano, o Sicredi vai inaugurar uma nova agência em Londrina, ''para atender à demanda do comércio e pessoas físicas''.
É forte --- Nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o Sicredi tem R$ 2,4 bilhões de ativo. No Estado do Paraná são 27 cooperativas, com 204 agências, com recursos equivalentes a R$ 420 milhões.
Jaguapitã/carne --- A Emater apresenta amanhã, às 13 horas, em Jaguapitã (Fazenda Casagrande, de Geraldo Campaner), as novas técnicas de produção de carne, desde a carcaça do animal até os procedimentos de comercialização, passando pela alimentação, sanidade, manejo do rebanho e reforma da pastagem. Informações (43) 341-1411.

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