Vai começar uma discussão que deve se arrastar por muitos meses. Mas é importante que o processo seja desencadeado e que a agricultrua e seus técnicos coquistem seu espaço pelo menos nesse debate. A matéria veio ontem, pela agência Estado: a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) está propondo ao chefe da Casa Civil de FHC que o governo permita a participação de técnicos e de representantes da indústria e da agricultura na reformulação da lei que regula a produção, uso e comercialização de agrotóxicos do País.
Sugere a criação de uma comissão de alto nível, em que os representantes desses segmentos participariam para analisar as sugestões resultantes da consulta pública a que o governo submeteu o texto de reformulação da lei.
O prazo para consulta pública que encerrou no dia 20 último, foi ampliado para até 15 de janeiro próximo pela Casa Civil. No documento enviado à Casa Civil, o presidente da Comissão Nacional de Cereais e Fibras da CNA, João Bosco Umbelino dos Santos, diz que o anteprojeto que regulamenta as leis 7.902/89 e 9.974/00, que dispõem sobre o registro de agrotóxicos e dá outras providências não resolvem as dificuldades do setor, especialmente com relação à redução de custos dos agroquímicos. Entre as principais alterações propostas pelo governo estão a permissão para o registro de agrotóxico similar e a desburocratização das exigências para registro do produto.
O presidente da Comissão da CNA afirma no ofício que a proposta do governo define o conceito de produto formulado idêntico e não o conceito de produto formulado similar, conforme recomendação da FAO (Fundo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). Da mesma forma, afirma que o capítulo que trata dos registros impede a internalização das normas do Mercosul, já assinadas pelo Brasil, e que não estão sendo cumpridas desde 1996.
A internalização fica impedida, observa, porque o projeto continua determinando que somente podem ser comercializadas no País os agrotóxicos registrados no órgão federal competente, no caso o Ministério da Agricultura. Para adequar as normas brasileiras aos acordos internacionais, a entidade sugere a criação do Registro Especial. (Gecy Belmonte)

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