Oswaldo Petrin




Regras ‘‘multifuncionais’’
Preservar é preciso. Mas certas regras dos acordos comerciais vão mexer com o seu jeito de administrar e com o seu lucro. Não fosse o fiasco de Seattlle, semanas atrás, e as regras do jogo estariam exigindo estudos de interpretação, de como você deve produzir sua soja ou cria o seu boi, se quiser exportar. Do ponto de vista global é bom, mas até esta palavra está pondo medo.
O certificado para exportar vai impôr parâmetros ambientais e manutenção de empregos. Os consumidores - do ládo de lá do mundo - estarão impondo.
No momento, o nome disso é ‘‘multifuncionalidade’’. Multifuncionalidade da agricultura, das empresas; de quem produz e de quem processa. Questões não comerciais do setor agrícola.
Nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a multifuncionalidade deveria ser aceita, em parte, como instrumento de barganha pelos países que fazem parte do Grupo de Cairns, entre eles o Brasil. Que refugou, ao lado dos EUA e países do Mercosul.
O professor Marcos Sawaya Jank, do Departamento de Agricultura Econômica e Sociologia Rural da Universidade de São Paulo (USP) fala sobre o assunto em entrevista a Vladimir Goitia, AE, ontem.
Em documento enviado poucos dias antes da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) aos ministros Luis Felipe Lampreia e Marcus Vinícius Pratini de Moraes, o professor explica que é ingênuo imaginar que os países desenvolvidos aceitarão a liberalização de seus mercados agrícolas sem quaisquer barganhas.
‘‘A aceitação de regras mínimas na área ambiental e do princípio da multifuncionalidade - manutenção do emprego rural, desenvolvimento rural, preservação ambiental, paisagem campestre e cultura camponesa, entre outros - são excelentes pontos de barganha que poderiam ser postos na mesa de negociações pós-Seattle’’, diz o documento, ao qual a Agência Estado teve acesso com exclusividade.
De acordo com o professor, também pesquisador da USP, a existência de regras mínimas, cientificamente aceitáveis e praticáveis, seria melhor do que um cenário onde os países desenvolvidos imponham exigências aleatórias e absurdas, quanto impraticáveis. ‘‘É melhor uma regra mínima ambiental do que a imposição radical por parte desses países, desde que, claro, abram seus mercados’’, disse Jank, em entrevista à AE.
O professor defende sua tese em cima de dados e conceitos sobre os quais os países europeus explicam, por exemplo, o protecionismo concedido aos seus agricultores. ‘‘As razões são econômicas, sociais, políticas, ambientais e, até mesmo, culturais’’, explica Jank.
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DROPS
INSSA partir de março, o contribuinte individual que presta serviços a empresas terá sua alíquota do INSS reduzida de 20% para 11%, enquanto a da empresa subirá de 15% para 20% sobre a remuneração paga ao autônomo.
Como é Atualmente, a empresa pode optar: recolhe 15% sobre o valor da remuneração ou 20% sobre o salário-base do contribuinte individual, como está disposto na lei complementar n.o 84/96, que foi revogada.
Como fica A partir de março a opção acaba. A empresa terá sempre de recolher 20% sobre o total da remuneração mensal paga ao autônomo. A alíquota continuará sendo de 15% no caso de nota fiscal.
Em março A partir de março, a mesma empresa terá de recolher R$ 1.200, ou 20% sobre a remuneração total, porque não haverá mais a opção por 20% do salário-base do contribuinte individual.

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