-A ampliação do Programa de Estímulo às Exportações (Proex), assinada segunda-feira, para permitir que também a produção de bens manufaturados e destinados à exportação (incluindo aí os produtos de origem vegetal e animal) seja financiada com recursos do Tesouro Nacional, não vai, com certeza, dar nenhum impulso às exportações. Mas, pelo menos, mostra certa boa vontade do governo brasileiro para com o mercado internacional, num momento em que se discute, em Belo Horizonte, a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). O Brasil, além de questionar o protecionismo dos outros países (a imprensa divulgou ontem declaração do presidente FHC neste sentido com relação às barreiras tarifárias dos EUA) tem que se mostrar receptivo à tendência de globalização.
-Com relação ao Proex, que ninguém se empolgue achando que o incremento das exportações enxugará as ofertas do mercado. Não é este o grau de impacto proposto pelo financiamento. O financiamento, aliás, só será concedido para os
casos de equalização de taxas de juros, ou seja, para cobrir a diferença entre os juros internos e as taxas do mercado internacional. Até agora, o Proex só financiava a exportação de produtos já prontos.
-O Brasil precisava entrar nessa discussão da ALCA com o cacife de quem não se intimida com a liberdade de mercado. E com a autoridade de quem não é afeito a práticas de dumping, o que é verdade. Principalmente porque todas as discussões da ALCA convergem, prioritariamente, para a retirada de todas as práticas predatórias no comércio internacional de produtos agrícolas. Deve defender a extensão dos mesmos critérios vigentes hoje no Mercosul, ainda que estes não lhe sejam totalmente justos.
-Tem sido esta, aliás, a posição das representações rurais que se expressa na posição da Confederação Nacional da Agricultura, por exemplo. Esta posição é clara e consta de documento entregue à coordenação da ALCA: a posição das lideranças do setor agropecuário é de que o acordo da ALCA seja precedido da eliminação de subsídios e barreiras tarifárias que impedem o acesso dos produtos nacionais aos mercados dos países desenvolvidos. A CNA, que representa os empresários rurais brasileiros, está propondo uma aliança hemisférica contra todos os tipos de subsídios à agricultura e, segundo seus dirigentes, já obteve o apoio de organizações similares nos países do Mercosul - Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile.
-O acordo entre os empresários rurais do Mercosul, segundo a CNA, é de que nem todo subsídio permitido na Organização Mundial do Comércio (OMC) deverá ser aceito sem discussão no hemisfério americano. Isto porque, entendem os empresários, as limitações impostas pela Rodada Uruguai às políticas agrícolas internas não são, necessariamente, suficientes para balizar os negócios com produtos agropecuários em uma área de livre comércio, pois as diferenças de capacidade de gastos públicos entre países desenvolvidos e em desenvolvimento causam distorções no sistema produtivo.Lançamento

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