''...o referido dispositivo, a partir do momento que estabelece a proibição da instalação de hipermercados e supermercados com área de venda maior que 1.500 metros quadrados e lojas de materiais de construção/home center com área de venda maior que 500 metros fere o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência...''
Justificativa do projeto de Roberto Fu
''... a revogação da lei em questão fere os princípios constitucionais da segurança jurídica - visando preservar a adequação dos empresários que durante a vigência da lei se organizaram e construíram seus comércios dentro dos limites previstos - bem como isonomia - pelo tratamento desigual entre os que serão atingidos pelo texto de lei...''
Parecer contrário da Comissão de Justiça

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