São Paulo - O principal efeito da onda de ações e execuções contra as agências reguladoras é o aumento da insegurança jurídica e elevação do risco Brasil para novos investimentos. ''A expansão desses processos não é nada bom para o ambiente de negócios. Entrar com 500 ações na Justiça não significa que haverá 500 soluções para os problemas'', destaca o presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy.
Na opinião dele, o levantamento feito pela entidade é um alerta para o futuro das agências, criadas no governo de Fernando Henrique Cardoso para regular e fiscalizar os serviços públicos. Nos últimos anos, diz Godoy, algumas perderam a capacidade de conciliar os conflitos por causa de uma série de fatores. Entre eles, está a falta de pessoal suficiente para arcar com um número crescente de atividades cada vez mais complexas e o contingenciamento de recursos necessários para o bom funcionamento das autarquias.
Junta-se a isso a tentativa do governo federal de transformar as agências em departamentos de Estado. ''As agências sofreram um enfraquecimento muito grandes nos últimos anos. Deixaram de modelar para cumprir determinações de comitês e conselhos externos'', avaliou o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Ricardo Lima, referindo-se às definições do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Círculo vicioso - Reclamações à parte, o fato é que o País entrou num círculo vicioso. Entra-se na Justiça porque as agências estão enfraquecidas e, ao fazer isso, reduz-se ainda mais a capacidade regulatória das autarquias. O movimento vai na contramão da campanha do mercado para fortalecer os órgãos reguladores. ''Esse tipo de medida apenas vai enfraquecer as agências, elevar o Risco Brasil e aumentar as tarifas para o consumidor'', avalia o diretor-executivo da Aneel, Jerson Kelman.
Para ele, a escalada das ações também é resultado do aumento da transparência nos processos decisórios, ''uma grande conquista do País''. ''Mas, a partir do momento em que abrimos todas as medidas, damos espaço a contestações'', diz ele, que considera o processo do setor elétrico complexo e confuso. ''Há uma incompreensão muito grande em relação às metodologias adotadas.'' (R.P.)

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