Arquivo FolhaMulta por enviar cartão a consumidor, sem pedido, é de R$ 480 milA Associação Brasileira das Administradoras de Cartão de Crédito (Abecs), em reunião na semana passada no Ministério da Justiça, assumiu o compromisso de que as empresas irão adequar os seus contratos às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A falta dessa adequação, no entanto, não vinha impedindo que as administradoras fossem punidas por abusos ao código.
As administradoras comprometeram-se a não enviar cartão de crédito aos consumidores sem solicitação prévia, a limitar a multa de mora a 2% ao mês (o que já vinham fazendo) e a não cobrar multa de 20% sobre o saldo devedor quando o usuário descumprir qualquer cláusula contratual. A cobrança dessa multa ficou restrita ao caso de cancelamento do contrato.
Também ficou estabelecida multa de 500 mil Ufirs, ou R$ 480 mil, para a empresa que enviar cartão de crédito sem que tenha havido solicitação pelo consumidor. A Credicard e a American Express afirmaram que, embora algumas cláusulas de seus contratos ainda não estejam em conformidade com o código, na prática elas já vêm trabalhando de acordo com o que estabelece a lei. O diretor de Fiscalização do Procon, Antônio Guido, diz que o consumidor deve procurar o Procon quando receber cartão não solicitado.

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