Operadoras de cartão recebem megamulta
O Ministério da Justiça multou em R$ 266 mil sete administradoras de cartões de crédito por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. As empresas punidas foram: sistema Redeshop, Credicard e Diners Club International, ligadas à rede Credicard; Personalité Itaú Visa e Fininvest, ambas com a marca Visa, e Safra Mastecard e Safra Visa. As infrações cometidas pelas empresas são variadas. No caso das administradoras ligadas à Credicard, foi constatada a cobrança de multas acima dos valores permitidos. As administradoras também estavam cobrando cumulativamente honorários advocatícios antes da cobrança em juízo. No caso do Personalité Itaú Visa e Fininvest (Visa), houve violação ao artigo do Termo de Ajustamento de Conduta que proibia multa de 50% para descumprimento de cláusula contratual pelo consumidor. A Safra Administração de Cartões de Crédito vinha estabelecendo multa moratória de 10%.





