Curitiba - A Tim Sul e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm 60 dias para sistematizar a devolução dos créditos não utilizados pelos proprietários de celulares pré-pagos. A determinação é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião, que publicou a medida esta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ªRegião. De acordo com o departamento jurídico da Tim, a empresa foi notificada no dia 9 deste mês e está analisando as medidas judiciais cabíveis.
  Segundo a assessoria do Tribunal, a Defensoria Pública da União (DPU) já havia ingressado com uma ação pública contra a Tim e a Anatel junto à Justiça Federal de Curitiba, alegando o descumprimento do prazo de validade dos cartões de R$ 10,00 por 90 dias. O prazo de validade fixado pela Tim seria de apenas 30 dias. Como o pedido foi negado, a DPU recorreu ao TRF.

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