Além das novidades na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física neste ano, a Receita Federal do Brasil lançou a operação ''Declare Certo''. Com caráter preventivo, o Fisco ''lembra'' que os contribuintes devem informar rendimentos recebidos em decorrência de ações judiciais no ano passado. Para quem cair na malha fina a multa varia de 75% a 225% sobre o valor do imposto devido. Ao todo, cerca de 2,5 mil pessoas receberam o informe na região de Londrina.
A princípio todos os rendimentos oriundos de ações são tributáveis e devem ser informados na declaração. Há casos em que simplesmente não foi feita a retenção do imposto no ato do pagamento ou a alíquota paga foi em valor insuficiente, uma vez que a maioria das instituições desconta apenas 3% do total pago de imposto de renda. ''Somente as ações de caráter indenizatório não são passíveis de tributação'', explica o delegado da Receita Federal em Londrina, Sérgio Gomes Nunes.
O delegado acrescenta que a informação é importante ao contribuinte porque este também pode ter valores a restituir. Além disso, há casos em que os contribuintes são isentos - e não fazem a declaração de ajuste anual - e, por isso, não sabem como declarar corretamente. Ele orienta que a pessoa deve informar o pagamento dos honorários advocatícios, em campo próprio, porque não é passível de tributação.
''Seguindo essas orientações, a declaração de ajuste anual apresentada será mais facilmente processada pela malha fiscal, evitando transtornos tanto para a administração tributária quanto para os cidadãos, além de dispêndios desnecessários'', afirma a correspondência da Receita. (F.M.)
Serviço: Informações no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br)

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