Genebra - Os incentivos criados pela ''MP do Bem'' estão sendo acompanhados de perto por países e especialistas na Organização Mundial do Comércio (OMC) para saber se o pacote pode ser caracterizado como um subsídio industrial proibido. No final dos anos 90, uma iniciativa australiana parecida à do governo brasileiro já foi condenada nas cortes internacionais.
O antecedente se refere ao caso dos incentivos dados pela Austrália para uma empresa especializada na venda de couro para estofamento de veículos. Os incentivos acabaram sendo julgados a pedido dos Estados Unidos e a empresa que se beneficiou do sistema foi obrigada pelos juízes em Genebra a devolver o dinheiro que havia recebido aos cofres públicos australianos.
Pelas regras da OMC, a desoneração das exportações é permitida. Mas a desconfiança de técnicos é quanto às medidas de redução de impostos que tenham relação com um compromisso da empresa em exportar uma certa quantidade.
A ''MP do Bem'' inclui o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). O programa prevê que empresas comprem máquinas sem a exigência de pagar as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Se durante três anos o volume de exportações superar os 80%, a empresa ficará isenta definitivamente do pagamento do PIS e Cofins.
Em Brasília, membros do governo admitem que o Itamaraty teve dificuldades no Ministério do Desenvolvimento para ter acesso ao texto da MP. Os diplomatas desconfiam que o ministério queria evitar um alerta também da chancelaria em relação às suas propostas.
Apesar das suspeitas e de alertas feitos por especialistas, um julgamento da medida brasileira só será feito se um país solicitar à OMC o início de uma avaliação para comprovar se a nova lei fere as regras internacionais. Potenciais candidatos, porém, existem.
Brecha - Depois de serem derrotados na disputa sobre os subsídios ao algodão contra o Brasil, os americanos estão se preparando para aproveitar de alguma brecha nas leis brasileiras para conseguir uma condenação na OMC.
A União Européia também estaria sendo pressionada por seu setor privado a tomar algum tipo de iniciativa contra o Brasil depois que o País conseguiu que a OMC declarasse ilegal o subsídios ao açúcar europeu.
No passado, Washington já deu provas de que está disposto a abrir uma queixa para condenar esquemas que subsidiam as exportações de bens industriais. O país levou a Austrália às cortes da OMC por causa de uma empresa exportadora de couro, a Howe. Baseados no acordo de subsídios da entidade máxima do comércio, a Casa Branca alegou que o mecanismo de apoio à empresa violava as regras internacionais. O Departamento de Indústria da Austrália havia concedido subsídios no valor de US$ 23 milhões à empresa. Esses recursos seriam dados se a empresa cumprisse certas metas de vendas.
Advogados indicam que esse pode ser um caso parecido ao da ''MP do Bem'', pois de alguma forma a exigência dos 80% é uma meta imposta pelo governo para as exportações dessas empresas que queiram receber as vantagens.

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