O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)) entrou ontem com ação contra o congelamento da tabela do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas). Embora a ação seja em nome dos associados da entidade, uma eventual decisão favorável à correção poderá beneficiar todos os contribuintes, segundo o presidente da OAB, Rubens Approbato.
Segundo ele, o fato da tabela do IR estar sem correção há seis anos fez com que mais de 6 milhões de trabalhadores, que a rigor deveriam estar isentos, passassem a pagar imposto.
Na sua avaliação, isso representa um aumento de carga tributária sem que tenha sido aprovada uma lei com essa autorização. O governo é contra a correção da tabela. ‘‘É dinheiro que está sendo retirado sem que exista um suporte legal’’, afirmou Approbato. A ação da OAB pede a correção de 28,4% para a tabela, correspondente à variação da Ufir de janeiro de 1996 até sua extinção, no ano passado.
Proposta de correção da tabela do IR já foi aprovada no Senado, mas o governo conseguiu adiar sua votação na Câmara dos Deputados.

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