Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai se associar aos partidos de oposição na tentativa de derrubar na Justiça a Medida Provisória 232, que aumenta a base de tributação dos prestadores de serviços que aderem ao sistema de pagamento pelo lucro presumido. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da entidade, Roberto Busato, ao instalar uma comissão especial de tributaristas que estudará a carga de impostos cobrada dos brasileiros.
''A MP 232, pelo modo inusitado que veio, sem urgência e quase clandestina, sem qualquer discussão, despertou a indignação de toda a sociedade'', disse Busatto. ''Chegou o momento de se dar um basta a esse estado de coisas.'' Segundo ele, a atual carga tributária - em torno de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) - é confiscatória, além de injusta socialmente.
Uma das missões da comissão de tributaristas reunidos pela OAB, como Ives Gandra da Silva Martins e Osíris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, será dimensionar a atual carga de impostos e contribuições pagas pelos brasileiros e verificar a forma como eles têm retornado à sociedade sob a forma de serviços públicos. ''Estamos lançando a bandeira da cidadania tributária, exigindo do governo que explique onde estão indo os nossos tributos'', disse Gandra Martins.
Segundo ele, o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, superior inclusive a de países ricos, enquanto a qualidade dos serviços públicos é do Terceiro Mundo. ''Estamos tendo hoje muito mais discurso social do que de retorno efetivo para a sociedade'', afirmou o advogado, criticando a decisão do governo federal de manter a taxa de juros excessivamente alta e fazer um superávit primário (economia para o pagamento de juros) maior do que o exigido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Para Osíris Lopes Filho, a atual política tributária do governo Lula é de direita porque onera acentuadamente as rendas do trabalho e libera de tributação o capital. ''Não sei se é continuidade ou continuísmo, mas essa política tributária que está sendo praticada é de direita'', disse o ex-secretário da Receita, lembrando que o Brasil é talvez o único país do mundo que desonera o chamado ''juros sobre capital próprio'' das grandes empresas.
No caso da MP 232, a OAB decidiu entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) como um pedido para que seja ouvido como um ''amigo da causa'' (tradução do termo jurídico em latim) nas ações de inconstitucionalidade movidas pelo PDT e pelo PFL.
Independentemente dessa ação judicial, a OAB pretende levar adiante o estudo sobre a carga tributária e, quando pronto, apresentá-lo ao Ministério da Fazenda. Um grupo de economistas deverá auxiliar no dimensionamento da carga e na análise do gasto público.

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