Brasília- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), o poder da Receita Federal de vasculhar a movimentação bancária de pessoas físicas e jurídicas. É a segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a primeira das medidas anunciadas pelo governo para compensar o fim da CPMF. No total, já são cinco ações contra o pacote.
Na mais nova ação, a OAB tenta derrubar um artigo da Lei Complementar 105, na qual a Receita se baseou para baixar a norma que obriga bancos a repassarem semestralmente ao Fisco dados da movimentação financeira de clientes que tenham movimentado em seis meses mais de R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e de R$ 10 mil, no caso de empresas.
A lei permite que o governo discipline o repasse pelos bancos de informações sobre correntistas. No entendimento da OAB, essa norma ''acaba com o sigilo bancário no país'' e coloca todos os brasileiros na condição de suspeitos da prática do crime de sonegação fiscal. ''Essa quebra de sigilo coloca todos os cidadãos na condição de investigados por tempo indeterminado e sem motivação'', afirmou Ibanês Rocha, membro do Conselho Federal da OAB.
Na avaliação da OAB, o governo tem instrumentos eficientes para investigar e coibir a sonegação de impostos. Não precisaria, portanto, dessa lei. ''O governo tem instrumentos já em operação, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a própria Receita, que se mostram eficiente'', observou Rocha.

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