Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Seção do Estado do Paraná obteve liminar que impede a Prefeitura de Curitiba de autuar os advogados que não recolherem o Imposto sobre Serviços (ISS). A OAB entrou com ação na Justiça Federal questionando a constitucionalidade do tributo, de R$ 500,00 anuais para os profissionais liberais diplomados. O valor é 88% maior do que o ISS cobrado até o ano passado dessa categoria. Os autônomos sem diploma pagam R$ 250,00 por ano de ISS.
A liminar foi concedida na terça-feira pelo juiz da 10ª Vara Federal, Friedmann Wendpap. ‘‘A cobrança de R$ 500,00 é excessiva e ofende a Constituição, pela capacidade contributiva e da proibição de uso de tributo como confisco’’, disse o advogado João Marcello Bassaneze, autor da ação.
A decisão do juiz beneficia cerca de 11 mil advogados que atuam em Curitiba. A OAB orienta para o depósito em juízo do valor, para não haver cobrança de juros em caso de perda da ação.
O consultor tributário da prefeitura, Aristides da Veiga, informou que o aumento do ISS se deve à atualização do Código Tributário do Município, feita em 2001. Segundo ele, os valores praticados até o ano passado obedeciam a uma lei de 1980. ‘‘Fizemos um estudo para verificar quanto as outras cidades cobravam e um nível de receita mensal dos profissionais liberais’’, afirmou.
De acordo com Veiga, o valor de R$ 500,00 de ISS corresponde a uma alíquota de 5%, cobrada por qualquer prestação de serviço, sobre uma renda média mensal de R$ 830,00. Veiga disse que a prefeitura não teme por ações de outras categorias. ‘‘O valor está dentro da capacidade contributiva dos profissionais liberais’’, afirmou.

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