O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rubens Approbato, anunciou ontem que irá propor ação civil pública contra o congelamento da tabela do Imposto de Renda da pessoa física – desde 1996 – por causa de prejuízos ao contribuinte.
O Conselho Federal da OAB já aprovou a apresentação dessa medida judicial. Ela está sendo elaborada, segundo a assessoria de imprensa da entidade, e deve ser apresentada à Justiça nos próximos dias.
Approbato disse que já há liminar da Justiça Federal em São Paulo favorável à correção da tabela do IR. Segundo ele, o objetivo da ação civil pública será estender uma eventual vitória aos contribuintes de todo o País, obrigando o governo a corrigir a base de cálculo da tabela e aumentar a faixa de isenção dos contribuintes.
‘‘A não correção da tabela do IR aumenta o valor do tributo, o que só poderia ocorrer por intermédio de lei e obedecendo ao princípio da anterioridade’’, afirma o presidente da OAB.

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