A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Curitiba e Região Metropolitana está fazendo uma investigação intensiva nas empresas que prestam assessoria para recorrer de multas. A fiscalização pode resultar no fechamento das empresas, por estarem exercendo de maneira irregular a atividade da advocacia, o que prejudica os consumidores que procuram esse tipo de serviço.
‘‘Queremos desestimular a abertura dessas empresas’’, diz um dos membros da Comissão de Fiscalização do exercício profissional da advocacia da OAB, Samir El Hajjar. Ele disse que as investigações, que até agora atingiram pelo menos cinco empresas de Curitiba, vão se estender para o Interior do Estado.
De acordo com a comissão da OAB, qualquer recurso em instância administrativa ou judicial precisa ser feito através de advogado. A exceção fica para quando uma pessoa entra com essa revisão pessoalmente. O secretário-geral da OAB, Silvio Martins Vianna, diz que a maioria das empresas da ‘‘indústria da multa’’ possui apenas despachantes ou então bacharéis em direito, que não poderiam oferecer esse serviço.
‘‘Essas empresas fazem a mercantilização da advocacia, fazendo propagandas que não são permitidas na profissão. É proibido panfletar e exibir outdoors’’, apontou Vianna. Segundo ele, isso prejudica o consumidor e também os advogados.
Segundo Vianna, algumas empresas possuem advogados no quadro funcional, mas cometem irregularidade por utilizarem e divulgarem nomes fantasias, para atrair clientes. De acordo com o estatuto da OAB, o advogado precisa oferecer os serviços através de um escritório com o seu próprio nome.
Dentro de 90 dias a comissão de fiscalização da OAB quer ter os primeiros resultados concretos, explica Vianna. No caso de empresas que não possuem advogados, a instituição vai entrar com uma queixa-crime. Se houver advogado, este profissional será punido através de processo disciplinar, por infração ética.

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